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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

 
Atendendo às disposições da Lei Federal nº 12.527, de 2011, a Câmara Municipal de Vereadores de Chuvisca disponibiliza o Serviço de Informações ao Cidadão.
 
 
Através desta página a Prefeitura garante o acesso às informações ao cidadão de duas formas:
 
1) Protocolo Presencial:
 
Faça o Download do Formulário de pedido de informações no link descrito abaixo e entregue no endereço correspondente.
 
Link Formulário: Clique Aqui
 
Endereço: Avenida 28 de Dezembro, 3855
 
Horário: das 13:30hs às 17:30hs de segunda a sexta.
 
Telefone: (51) 3611-7142
 
2) Internet:
 

 

Sobre o Sistema:

 

e-SIC (Sistema Eletrônico de Serviços de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos por meio do sistema, o cidadão, além de fazer o pedido, será possível acompanhar a solicitação através do número de protocolo gerado e receber a resposta por e-mail.
O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, expressos na Lei de Acesso a Informação (Lei Federal 12.527) para órgãos e entidades do Poder Executivo ou Legislativo.

 

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