Leis e Decretos
Resolução Legislativa Nº 9/2018
Tipo:
- Resoluções
Número: 92018
Ano: 2018
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Resolução Legislativa Nº 8/2018
Tipo:
- Resoluções
Número: 82018
Ano: 2018
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Resolução Legislativa Nº 7/2018
Tipo:
- Resoluções
Número: 72018
Ano: 2018
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Resolução Legislativa Nº 2/2018
Tipo:
- Resoluções
Número: 22018
Ano: 2018
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Resolução Legislativa Nº 1/2018
Tipo:
- Resoluções
Número: 12018
Ano: 2018
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Lei n° 1122/2017
Tipo:
- Lei Orçamentária Anual
Número: 11222017
Ano: 2017
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