Proposicoes

Titulo: PROJETO DE LEI Nº 028/2023

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei Executivo
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 02/08/2023
Status: Aprovado
Numero: 028/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo
Observação: Que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana- Reurb, no âmbito do Município de Chuvisca, de acordo com a Lei 13.465/2017, e dá outras providências

Anexos
28 digitlizado carimbado (PDF28 DIGITLIZADO CARIMBADO)
Projeto de Lei nº. 028.2023 (2023)