Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei nº 010/2025

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 14/02/2025
Nome da Proposição: Revoga a Lei Municipal nº 027, de 31/03/1997.
Status: Aprovado
Numero: 010/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação:
17/02/2025 - 7º Sessão Ordinária (Leitura)
10/03/2025 - 10º Sessão Ordinária (Aprovado)
 
Parecer 017/2025 vinculado ao Projeto.

Anexos
PROJETO DE LEI Nº 010 - 2025 (PDF)
PARECER 17 (PDF)