Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei nº 014/2025

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 28/02/2025
Nome da Proposição: Altera o inciso IV do art. 28 da Lei Municipal nº 1.300/21.
Status: Aprovado
Numero: 014/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação:
05/03/2025 - 9º Sessão Ordinária (Leitura)
17/03/2025 - 11º Sessão Ordinária (Aprovado)
 
Parecer 021/2025 vinculado ao Projeto.

Anexos
PROJETO DE LEI Nº 014 - 2025 (PDF)
PARECER 21 (PDF)