Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei nº 021/2025

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 15/04/2025
Nome da Proposição: Que Revoga a Lei Municipal nº 171/99.
Status: Aprovado
Numero: 021/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação:
22/04/2025 - 16º Sessão Ordinária (Leitura)
12/05/2025 - 19º Sessão Ordinária (Aprovado)
 
Parecer 033/2025 vinculado ao Projeto.

Anexos
PARECER 33 (PDF)
PROJETO DE LEI Nº 021 - 2025 (PDF)