Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei nº 024/2025

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 25/04/2025
Nome da Proposição: Que altera o art. 1º e revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 697/08 e revoga a Lei Municipal nº 012/97.
Status: Aprovado
Numero: 024/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação:
05/05/2025 - 18º Sessão Ordinária (Leitura)
02/06/2025 - 22º Sessão Ordinária (Aprovado)
 
Parecer 041/2025 e 43/2025 vinculado ao Projeto.

Anexos
PROJETO DE LEI Nº 024 - 2025 (PDF)
PARECER 41 (PDF)
PARECER 43 (PDF)