Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei nº 026/2025

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 29/04/2025
Nome da Proposição: Que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 770, de 24/03/2010.
Status: Aprovado
Numero: 026/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação:
05/05/2025 - 18º Sessão Ordinária (Leitura)
02/06/2025 - 22º Sessão Ordinária (Aprovado)
 
Parecer 042/2025 e 44/2025 vinculado ao Projeto.

Anexos
PROJETO DE LEI Nº 026 - 2025 (PDF)
PARECER 42 (PDF)
PARECER 44 (PDF)