Observação: Conforme consta no Parecer nº 54/2025 da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação final, a tramitação do Projeto de Lei Legislativo nº 03/2025 ocorreu como Projeto de Resolução, por ser a forma regimentalmente mais adequada para esta proposição em questão.
Aprovado e transformado para Resolução nº 07/2025.