Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 034/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 04/07/2025
Nome da Proposição: Que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, concede remissão parcial de juros e multas sobre créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa.
Status: Aprovado
Numero: 034/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: 04/08/2025 - 27º Sessão Ordinária (Leitura)
13/10/2025 - 36º Sessão Ordinária (Aprovado)
Parecer 72/2025 e 73/2025 vinculado ao Projeto.
13/10/2025 - 36º Sessão Ordinária (Aprovado)
Parecer 72/2025 e 73/2025 vinculado ao Projeto.