Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei Legislativo nº 05/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei Legislativo
Vereador(es): Mesa Diretora
Data de Publicação: 01/09/2025
Nome da Proposição: Que altera o art. 2º da Lei 1.141, de 09 de maio de 2018.
Status: Aprovado
Numero: 005/2025
Tipo: Projeto de Lei Legislativo
Observação: 22/09/2025 - 33º Sessão Ordinária (Leitura)
06/10/2025 - 35º Sessão Ordinária (Aprovado)
Parecer 069/2025 e 70/2025 vinculado ao Projeto.
Parecer 069/2025 e 70/2025 vinculado ao Projeto.