Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei Legislativo nº 06/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei Legislativo
Vereador(es): Cléber Galski
Data de Publicação: 26/09/2025
Nome da Proposição: Dispõe sobre a vedação à participação em concursos públicos e à nomeação para funções de confiança e cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher.
Status: Aprovado
Numero: 006/2025
Tipo: Projeto de Lei Legislativo
Observação: 29/09/2025 - 34º Sessão Ordinária (Leitura)
20/10/2025 - 37º Sessão Ordinária (Aprovado)
Parecer 076/2025 vinculado ao Projeto.
Parecer 076/2025 vinculado ao Projeto.