Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 044/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 29/09/2025
Nome da Proposição: Que Altera parcialmente o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.300/21.
Status: Aprovado
Numero: 044/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: 06/10/2025 - 35º Sessão Ordinária (Leitura)
27/10/2025 - 38º Sessão Ordinária (Aprovado)
Parecer 079/2025 e 84/2025 vinculado ao Projeto.
Parecer 079/2025 e 84/2025 vinculado ao Projeto.