Proposicoes
Titulo: Exame da legalidade e da adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 034/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Orçamentos, Finanças e Controle Externo
Data de Publicação: 06/10/2025
Nome da Proposição: Que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, concede remissão parcial de juros e multas sobre créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa.
Status: Aprovado
Numero: 073/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
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| PARECER 73 (PDF) |