Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 047/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 14/11/2025
Nome da Proposição: Institui normas para gestão e fiscalização de contratos para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública do Município de Chuvisca.
Status: Aprovado
Numero: 047/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: 17/11/2025 - 42º Sessão Ordinária (Leitura)
08/12/2025 - 44º Sessão Ordinária (Aprovado)
Parecer 097/2025 vinculado ao Projeto.
Parecer 097/2025 vinculado ao Projeto.