Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 052/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 05/12/2025
Nome da Proposição: Altera a Lei Municipal nº 71, de 24 de dezembro de 1997 para aumentar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 052/1015
Tipo: Projeto de Lei
Observação: 08/12/2025 - 44º Sessão Ordinária (Leitura)
29/12/2025 - 47º Sessão Ordinária (Aprovado)
Parecer 128/2025 vinculado ao Projeto.
Parecer 128/2025 vinculado ao Projeto.