Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei nº 053/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 18/12/2025
Nome da Proposição: Altera parcialmente o art. 47 e o anexo da Lei Municipal nº 1.301/21
Status: Aprovado
Numero: 053/2025
Tipo: Projeto de Lei
Observação: 22/12/2025 - 46º Sessão Ordinária (Leitura)
29/12/2025 - 47º Sessão Ordinária (Aprovado)
Parecer 129/2025 vinculado ao Projeto.
Parecer 129/2025 vinculado ao Projeto.