Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei nº 054/2025

Status:
  • Tramitação
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 23/12/2025
Nome da Proposição: Revoga expressamente a Lei Municipal nº 789, de 26 maio de 2010.
Status: Tramitação
Numero: 054/2025
Tipo: Projeto de Lei

Anexos
PROJETO DE LEI Nº 054 - 2025 (PDF)