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RECESSO PARLAMENTAR

  Dia 30 de dezembro realiza-se a última Sessão Legislativa Ordinária do ano de 2014.   Conforme o art. 14 do Regimento Interno, o recesso parlamentar deve se estender até o dia 15 de fevereiro de 2015, devendo a primeira Sessão Ordinária ser realizada no dia 17 de fevereiro.  Durante o Recesso, deverá ser constituída a Comissão Representativa na forma regimental, art. 91, onde farão parte: - um representante titular de cada Bancada com assento nesta Casa Legislativa e - o Presidente da Câmara, membro nato. As atribuições da Comissão Representativa: a) Representar o Poder Legislativo; b) Convocar a Câmara, extraordinariamente, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por solicitação do Prefeito ou por decisão de seus membros; c) Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastarem-se do Município nos casos previstos na Lei Orgânica; d) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; e) Zelar pela observância da Lei Orgânica.    Na última Sessão Ordinária do ano, deverá também ser eleita a nova Mesa Diretora para o exercício 2015, conforme o art. 14 § 1º .    

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