Leis e Decretos

Lei 26/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 261997
Ano: 1997
Tipo: Lei

Institui a Conferência Municipal de Saúde, Instância Colegiada do SUS e dá outras providências.

Data da Publicação: 26/03/1997

Anexos
1180 (PDF)