Leis e Decretos

Lei 28/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 281997
Ano: 1997
Tipo: Lei

Institui o Conselho Municipal de Saúde, Instância Colegiada do SUS e dá outras providências.

Data da Publicação: 23/03/1997

Anexos
1182 (PDF)