Leis e Decretos
Lei 29/1997
Tipo:
- Lei
Número: 291997
Ano: 1997
Tipo: Lei
-
Autoriza o Poder Executivo auxiliar o pagamento do transporte de calcário para o produtor rural e dá outras providências.
Data da Publicação: 03/04/1997
Anexos |
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1183 (PDF) |