Leis e Decretos
Lei 31/1997
Tipo:
- Lei
Número: 311997
Ano: 1997
Tipo: Lei
Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no município e dá outras providências.
Data da Publicação: 03/04/1997
| Anexos |
|---|
| 1185 (PDF) |
Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no município e dá outras providências.
| Anexos |
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| 1185 (PDF) |