Leis e Decretos

Lei 48/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 481997
Ano: 1997
Tipo: Lei

Altera dispositivo da Lei nº 14/97, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do RGS com a interveniência do IPERGS, visando a prestação da operação de assistência que especifica.

Data da Publicação: 22/08/1997

Anexos
1259 (PDF)