Leis e Decretos

Lei 74/98

Tipo:
  • Lei
Número: 741998
Ano: 1998
Tipo: Lei

Altera o artigo 234 e revoga o artigo 235 da Lei nº 53/97 e dá outras providências.

Data da Publicação: 14/01/1998

Anexos
949 (PDF)