Leis e Decretos

Lei 96/98

Tipo:
  • Lei
Número: 961998
Ano: 1998
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de excepcional interesse público conforme o art. 233, item III do RJU e dá outras providências.

Data da Publicação: 15/04/1998

Anexos
971 (PDF)