Leis e Decretos

Lei 98/98

Tipo:
  • Lei
Número: 981998
Ano: 1998
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a contratar transporte escolar para os alunos do Ensino Médio e dá outras providências.

Data da Publicação: 29/04/1998

Anexos
973 (PDF)