Leis e Decretos

Lei 104/98

Tipo:
  • Lei
Número: 1041998
Ano: 1998
Tipo: Lei

Regulamenta o inciso VII do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município da Chuvisca e institui o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Data da Publicação: 27/05/1998

Anexos
979 (PDF)