Leis e Decretos
Lei 138/99
Tipo:
- Lei
Número: 1381999
Ano: 1999
Tipo: Lei
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público conforme art. 233, item III do RJU e dá outras providências.
Data da Publicação: 08/02/1999
Anexos |
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818 (PDF) |