Leis e Decretos
Lei 139/99
Tipo:
- Lei
Número: 1391999
Ano: 1999
Tipo: Lei
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público conforme o art. 233, III, do RJU e dá outras providências.
Data da Publicação: 24/02/1999
Anexos |
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819 (PDF) |