Leis e Decretos

Lei 147/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1471999
Ano: 1999
Tipo: Lei

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público conforme o art. 233, III do R.J.U. alterado pela Lei nº 74/98 de 14/01/98 e dá outras providências.

Data da Publicação: 16/04/1999

Anexos
844 (PDF)