Leis e Decretos

Lei 148/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1481999
Ano: 1999
Tipo: Lei

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Data da Publicação: 10/05/1999

Anexos
845 (PDF)