Leis e Decretos
Lei 154/99
Tipo:
- Lei
Número: 1541999
Ano: 1999
Tipo: Lei
Dispõe sobre a Política de Assistência Social no município, cria o Conselho de Assistência Social, o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
Data da Publicação: 24/06/1999
| Anexos |
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| 852 (PDF) |