Lei 216/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 2162001
Ano: 2001
Tipo: Lei

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público conforme artigo 233, item III do R.J.U. e artigo I da Lei nº 74/98 e dá outras providências.

Data da Publicação: 03/01/2001

Anexos
670 (PDF)