Leis e Decretos

Lei 244/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 2442001
Ano: 2001
Tipo: Lei

  1. Fixa testada e área dos lotes urbanos definida no artigo 130 da Lei 104/98 e dá outras providências.
  1.  

Data da Publicação: 18/07/2001

Anexos
698 (PDF)