Leis e Decretos
Lei 252/2001
Tipo:
- Lei
Número: 2522001
Ano: 2001
Tipo: Lei
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 230/2001 e dá outras providências.
Data da Publicação: 08/10/2001
| Anexos |
|---|
| 707 (1) (PDF) |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 230/2001 e dá outras providências.
| Anexos |
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