Leis e Decretos
Lei 290/2002
Tipo:
- Lei
Número: 2902002
Ano: 2002
Tipo: Lei
Autoriza a contratação temporária de motoristas por excepcional interesse público, art. 37, IX CF e dá outras providências.
Data da Publicação: 08/08/2002
Anexos |
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649 (PDF) |