Leis e Decretos
Lei 312/2003
Tipo:
- Lei
Número: 3122003
Ano: 2003
Tipo: Lei
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público conforme artigos 227 a 230 da Lei Municipal 266/2001 e artigo 37, IX, CF e dá outras providências.
Data da Publicação: 06/10/2022
| Anexos |
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| 486 (PDF) |