Leis e Decretos

Lei 318/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 3182003
Ano: 2003
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo do Estado para recebimento de recursos do Programa Estadual de Saneamento para pequenas comunidades.

Data da Publicação: 06/10/2022

Anexos
492 (PDF)