Leis e Decretos

Lei 320/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 3202003
Ano: 2003
Tipo: Lei

Cria cargos no quadro de cargos de provimento efetivo, consolida a legislação de pessoal, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 54/97 e dá outras providências.

Data da Publicação: 06/10/2022

Anexos
494 (PDF)