Leis e Decretos

Lei 329/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 3292003
Ano: 2003
Tipo: Lei

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público conforme artigos 227 a 230 da Lei Municipal 226/2001 e artigo 37, IX, CF e dá outras providências.

Data da Publicação: 06/10/2022

Anexos
503 (PDF)