Leis e Decretos
Lei 349/2004
Tipo:
- Lei
Número: 3492004
Ano: 2004
Tipo: Lei
Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE.
Data da Publicação: 25/02/2004
| Anexos |
|---|
| 538 (PDF) |
Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE.
| Anexos |
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| 538 (PDF) |