Leis e Decretos
Lei 353/2004
Tipo:
- Lei
Número: 3532004
Ano: 2004
Tipo: Lei
Autoriza contratação temporária por excepcional interesse público art. 37, IX CF, e art. 227 da Lei 266/2001 e dá outras providências.
Data da Publicação: 12/03/2004
| Anexos |
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| 542 (PDF) |