Leis e Decretos

Lei 356/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 3562004
Ano: 2004
Tipo: Lei

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público conforme art. 227 a 230 da Lei Municipal 226/2001 e artigo 37, IX CF, e dá outras providências.

Data da Publicação: 02/04/2004

Anexos
545 (PDF)