Leis e Decretos
Lei 435/2005
Tipo:
- Lei
Número: 4352005
Ano: 2005
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências.
Data da Publicação: 02/06/2005
| Anexos |
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| 1473 (PDF) |