Leis e Decretos

Lei 439/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4392005
Ano: 2005
Tipo: Lei

Autoriza em caráter de exceção o Poder Executivo a proceder a avaliação do estágio probatório de forma retroativa, a partir de 05/06/98, dos servidores que ainda não foram avalizados e dá outras providências.

Data da Publicação: 23/06/2005

Anexos
1477 (PDF)