Leis e Decretos

Lei 453/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4532005
Ano: 2005
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a alterar o caput e o parágrafo quarto do artigo 1º e o artigo 2º, ambos da Lei Municipal nº 446/2005 e dá outras providências.

Data da Publicação: 10/08/2005

Anexos
1491 (PDF)