Leis e Decretos

Lei 463/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4632005
Ano: 2005
Tipo: Lei

Institui Comissão Permanente de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e Especial e de Avaliação do desempenho no estágio probatório e dá outras providências.

Data da Publicação: 08/09/2005

Anexos
1501 (PDF)