Leis e Decretos
Lei 470/2005
Tipo:
- Lei
Número: 4702005
Ano: 2005
Tipo: Lei
Dá nova redação ao capítulo II do título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei 71/97 e dá outras providências.
Data da Publicação: 05/10/2005
| Anexos |
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| 1508 (PDF) |