Leis e Decretos

Lei 472/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4722005
Ano: 2005
Tipo: Lei

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município de Chuvisca, cria o serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. - e dá outras providências.

Data da Publicação: 14/10/2005

Anexos
1510 (PDF)